Resultados Práticos da Transação Tributária Individual: um Estudo sobre os Acordos Celebrados pela PRFN da 2ª Região
Palavras-chave:
transação tributária, transação individual, solução de conflitos tributários, termos de transação individual, acordos celebradosResumo
Após longo período para efetiva implementação no âmbito federal, a transação tributária surgiu como relevante solução alternativa de conflitos tributários. Seus efeitos práticos são verificados a partir da publicação da Lei n. 13.988/2020 e da Portaria PGFN n. 6.757/2022. Os impactos foram claros logo nos primeiros anos de vigência, com alto índice de adesão de contribuintes e aumento arrecadatório. Esse estudo visa entender, em números, os elementos e os benefícios concedidos aos celebrantes, especificamente em relação à modalidade de transação tributária individual. São analisados acordos firmados entre os contribuintes e a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região, a fim de que seja possível verificar métricas, padrões e conceitos utilizados nas negociações realizadas entre contribuintes e Fisco. O espaço amostral permite concluir que há espaço para reais negociações, de modo que os contribuintes que pretendem prosseguir com a modalidade busquem bons acordos, que permitam a sua regularização fiscal, com a diminuição das consequências de um gigante passivo tributário.
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