A Extrafiscalidade Ambiental do Imposto Seletivo: um Novo Paradigma para Sustentabilidade ou uma Velha Novidade?
Palavras-chave:
reforma tributária, seletividade, extrafiscalidade ambiental, meio ambiente, direitos fundamentaisResumo
O presente estudo analisa a extrafiscalidade ambiental do imposto seletivo sob a ótica da sustentabilidade e da reforma tributária brasileira. Investiga-se se esse tributo representa uma inovação efetiva ou uma medida redundante. Por meio de análise bibliográfica e documental, examinam-se as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional n. 132 e pela Lei Complementar n. 214, bem como os desafios políticos e econômicos que podem limitar sua efetividade. Conclui-se que, embora o imposto seletivo represente um avanço teórico na tributação ambiental, sua efetividade dependerá de implementação adequada. Além disso, medidas fiscais pré-reforma, como as alíquotas do IPI sobre produtos nocivos, já buscavam desestimular o consumo, levantando o questionamento se, de fato, haverá mudanças positivas para o meio ambiente e a coletividade com as novidades trazidas pela reforma.
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