Proteção de Dados dos Contribuintes na Troca de Informações Fiscais
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-38-2Palavras-chave:
Direito Tributário Internacional, BEPS, Transparência Fiscal, Direitos dos Contribuintes, Troca de Informações Fiscais, Proteção de dados, Direito í Privacidade.Resumo
A crise financeira e a recessão econômica no final dos anos 2000 fizeram os Estados a juntarem esforços para combater a sonegação e a evasão fiscal através da formulação de um Plano de Ação proposto pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE, conhecido como Base Erosion and Profit Shifting – BEPS.
A Troca de Informações Fiscais entre os Estados-membros da União Europeia ou ainda entre países terceiros, como é o caso do Brasil, tornou-se não somente um instrumento para combater a sonegação e a evasão fiscal, mas ainda um relevante instrumento capaz de corrigir e induzir a instituição das políticas fiscais locais.
Neste contexto, o objetivo do presente artigo é analisar o nível de segurança de dados pessoais na Troca de Informações para fins fiscais a fim de mensurar o seu impacto sobre os direitos dos contribuintes.
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 A Troca de Informações Fiscais entre os Estados-Membros da União Europeia ou ainda entre países terceiros, como é o caso do Brasil, tornou-se, não somente, um instrumento para combater a sonegação e a evasão fiscal, mas ainda, um relevante instrumento capaz de corrigir e induzir a instituição das políticas fiscais locais.
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           Neste contexto, o objetivo do presente artigo é analisar o nível de segurança de dados pessoais na Troca de Informações para fins fiscais, a fim de mensurar o seu impacto sobre os direitos dos contribuintes.
Referências
AULT, Hugh J.; SCHÖN, Wolfgang; SHAY, Stephen E. Base Erosion and Profit Shifting: A Roadmap for Reform. In Bulletin for International Taxation, v. 68. Amsterdam: IBDF, 2014.
BAKER, Philip. A tributação internacional no século XXI. Revista Direito Tributário Atual, n. 19. São Paulo: Dialética, 2005.
BAKER, Philip & PISTONE. Pasquale. The practical protection of taxpayer"™s fundamental rights. Basel, Switzerland: IFA, 2015
BRAUNER, Yariv. BEPS: An Interim Evaluation. In 6 World Tax Journal. Amsterdam: IBFD, 2014.
___________. What the BEPS? Florida Tax Review, n. 2, v. 16. Gainesville: University of Florida College of Law, 2014.
COCKFIELD. Arthur Joe. Protecting Taxpayer Privacy Rights under Enhanced cross-border tax information exchange: Toward a multilateral Taxpayer bill of rights. University of British Columbia Law Revew, vol. 42, number 2, 2010, p. 466. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=1705551
CRACEA, Andrei. OECD Actions To Counter Tax Evasion and Tax Avoidance (2013): Base Erosion and Profit Shifting and the Proposed Action Plan, Aggressive Tax Planning Based on After-Tax Hedging and Automatic Exchange of Information as the New Standard. In: International Bureau of Fiscal Documentation, European Taxation: November 2013.
ENGLISCH. Joachim. The Impact of Human Rights on Domestic Substantive Taxation - the German Experience. In: Kofler u.a. (Hrsg.), Human Rights and Taxation in Europe and the World, Amsterdam 2011
______________.Tax Coordination between Member States in the EU – Role of the ECJ. In: Lang u.a. (Hrsg.), Horizontal Tax Coordination, Amsterdam 2012
FERRAZ JR. Tércio Sampaio. O sigilo de dados: o direito í privacidade e os limites í função fiscalizadora do Estado. In Sigilo Fiscal e Bancário. PIZOLIO, Reinaldo e GAVALDíO JR, Jayr Viégas (coord.). São Paulo. Quartier Latin. 2005.
FRANÇA, Limongi. Instituições de Direito Civil, São Paulo: Saraiva, 1999
GOEDE, Jan de. In: WLODZIMIERZ, Nykiel; MALGORZATA, SÄ™k. Protection of Taxpayer"™s Rights: European, International and Domestic Tax Law Perspective. Warsaw: Wolters Kluwer, 2009
GRECO, Marco Aurélio. Sigilo bancário e Refis. In: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro. (Org.). REFIS - Aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Edipro, 2001
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2009
OECD (2012), Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes Peer Review: Brazil 2012: Phase 1 e OECD (2013), Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes Peer Review: Brazil 2012: Phase 2
OBERSON. Xavier. The OECD Model Agreement on Exchange of Information. A shift to the Applicant State. 57 Bulletin of International Tax Law. 57 (2003)
ROCHA. Sérgio André. Troca Internacional de Informações para fins fiscais. São Paulo: Quartier Latin Ed., 2015
ROSEMBUJ, Tulio. Intercambio Internacional de Información Tributária. Edicions Universitad de Barcelona, 2004
SCHOUERI. Eduardo Luís & BARBOSA, Mateus Calicchio. Transparency: from tax secrecy to the simplicity and reliability of the tax system. British Tax Review, n. 5 (2013). London: Sweet & Maxwell: 2013.
______________. Da antítese do sigilo í simplicidade do sistema tributário: os desafios da transparência fiscal internacional. In: Eurico Marcos Diniz de Santi; Basile Georges Christopoulos; Daniel Leib Zugman; Frederico Silva Bastos. (Org.). Transparência fiscal e desenvolvimento: homenagem ao Professor Isaias Coelho. 1ed. São Paulo: Fiscosoft, 2013
SCHENK-GEERS, Tony. International Exchange of Information and the Protection of rights of taxpayers. Kluwer Law International, 2003
TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Direito Tributário (Steuerrecht). 18ª edição. Porto Alegre: Sérgio Fabris Editor, 2008, vol.I, p.68.
XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 7. ed. atual e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
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