PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras
a Inconstitucionalidade do Art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 sob a Perspectiva do Regime Constitucional de Competências e da Legalidade Tributária
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-2Palavras-chave:
direito tributário, PIS, COFINS, receitas financeiras, Lei n. 10.865/2004, Dec. n. 8.426/2015, inconstitucionalidade, competência tributária, legalidade em matéria tributáriaResumo
Trata-se de trabalho que busca analisar a tributação relativa ao PIS/COFINS sobre receitas financeiras no regime não cumulativo, análise sob a perspectiva da inconstitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para fixação das respectivas alíquotas, promovida pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, e ainda da violação ao princípio da legalidade tributária na edição dos decretos com esse objetivo. Também se repercute o julgamento do REsp n. 1.586.950/RS no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como se apontam as questões ainda pendentes de análise no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
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