OS Grupos Econômicos e o Problema do Fundamento Legal da Responsabilidade Tributária
Palavras-chave:
grupos econômicos, grupos de sociedades, responsabilidade tributária, desconsideração da personalidade jurídicaResumo
O presente trabalho examina os grupos econômicos e sua responsabilidade tributária. Para tanto, pressupõe-se o tratamento dado ao fenômeno dos grupos pela legislação societária, bem como as normas da legislação tributária, que respeitam a personalidade jurídica como unidade básica para fins de tributação. Após, analisa-se com base em premissas postas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 562.276/PR a questão do fundamento legal, das possibilidades e limites para a responsabilização tributária dos grupos econômicos.
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