Bens e Mercadorias
Materialidade como Requisito para a Tributação do Consumo
Palavras-chave:
bens digitais, mercadorias digitais, tributação do consumo, exigência de materialidade, ICMS e IVAResumo
Isolando, dentro do conceito de “mercadorias” e de “bens” para fins fiscais, a exigência de que determinados itens postos em comércio detenham a materialidade entre suas características para que seja possível falar em “mercadorias” ou em “entregas de bens” no contexto da tributação do consumo pelo ICMS no Brasil e pelo IVA em Portugal (e na União Europeia), o presente estudo pretende lançar um olhar sobre a adequação (ou inadequação) dessa exigência, considerando os aspectos normativos, doutrinários e jurisprudenciais pertinentes.
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Copyright (c) 2021 Thiago de Mattos Marques
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