Reforma Tributária
o que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais tem a nos dizer?
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-11Palavras-chave:
reforma tributária, Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, regressividade tributária, escolha das bases tributáriasResumo
É pauta constante no Congresso Nacional a reforma do sistema tributário, verificando-se várias iniciativas nesse intuito. Apesar de sempre compreendido como um assunto eminentemente interno, a estruturação do sistema tributário pode ser influenciada pelo direito internacional. O presente artigo se propõe a analisar o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e identificar como os deveres nele previstos podem ser utilizados para avaliar o caminho a ser trilhado pelas reformas tributárias. Apesar de o PIDESC não dispor sobre como os países devem estruturar sua tributação, o dever de realização progressiva dos direitos sociais no contexto do máximo uso dos recursos disponíveis determina que a tributação deva ser apta a propiciar aquele contexto e viabilizar a realização dos direitos do Pacto, censurando que o Estado promova ou agrave a regressividade do sistema tributário e a concentração da tributação sobre a parcela mais vulnerável da população.
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