Aspectos Controvertidos sobre a Entrega de Instrumentos Patrimoniais aos Sócios na Devolução de Capital (Art. 22 da Lei n. 9.249/1995)
Palavras-chave:
planejamento tributário, art. 22 da Lei n. 9.249/1995, devolução de capital, Lei n. 12.973/2014Resumo
Ao longo dos últimos anos, o tema do planejamento tributário e seus limites tem sido amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência, tendo, recentemente, ganhado destaque na jurisprudência administrativa as operações de devolução de capital com entrega de bens a valor contábil aos sócios, realizadas com base no disposto no art. 22 da Lei n. 9.249/1995. Desse modo, o presente artigo tem como objetivo analisar o alcance da norma que se extrai do aludido dispositivo legal, bem como os principais aspectos fiscais envolvidos nas operações de devolução de capital, antes e depois do advento da Lei n. 12.973/2014.
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