A Constitutional Analysis of the Thin Capitalization Rule
Keywords:
Thin capitalization, extension, mean, prohibition, end, anti-avoidance rule, competence rule, proportionalityAbstract
The thin capitalization occurs when the social capital is insufficient to achieve the corporate purpose of the entity. There is no legal provision in the national Law prohibiting the conclusion of a financing contract between the legal entity and its partner or shareholder; or to set up a minimum social capital to a business company. With these considerations, we question about the extension of the national thin capitalization rules (Articles 24 and 25 Law nº 12,249/2010) and the legal nature of these specific anti-avoidance rules, furthermore we propose a constitutional study of these rules according to the competence rule and the proportionality.
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