n. 33 (2015)

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Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

• Contribuição ao Estudo do Lançamento de Créditos Tributários em Face de Entidades Educacionais Imunes Análise a partir do Regime Jurídico-tributário Aplicável e dos Elementos da Ordem Econômica

  Andre Elali, Evandro Zaranza

  24-44

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• O Princípio da Segurança Jurídica no Exercício da Competência Fiscalizadora a Atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na Fiscalização dos Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Submetidos ao Regime de Incentivos Fiscais da Lei nº 11.196/2005

  Aristoteles Antonio dos Santos Moreira Filho

  45-71

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• Um Estudo Constitucional sobre as Normas Tributárias de Subcapitalização de Sociedades Empresárias

  Clara Gomes Moreira

  72-94

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• Imunidade Tributária das Entidades de Assistência Social a Tensão entre a Norma Constitucional e os Óbices Burocráticos

  Demétrius Amaral Beltrão, Elias Kallás Filho, Henrique Cassalho Guimarães

  95-107

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• Fraude Aduaneira um Estudo em Homenagem aos 100 Anos do Curso de História Tributária do Brasil de Augusto Olympio Viveiros de Castro

  Diogo Bianchi Fazolo

  108-126

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• Contribuições revisitando o Problema dos Desvios de Finalidades à Luz das Normas de Competência Tributária e de Execução da Despesa Pública

  Heron Charneski

  127-148

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• Arbitragem Tributária Internacional e o Discurso Sul-americano da “Renúncia à Soberania Fiscal”

  Jucileia Lima

  149-163

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• A Substituição Tributária “para frente” do ICMS e Proporcionalidade: Ponderação entre Praticabilidade, Livre Concorrência e Capacidade Contributiva

  Marcelo Miranda Dourado Fontes Rosa

  164-183

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• Direito Tributário Disciplinar, Interdisciplinar, Multidisciplinar, Pluridisciplinar e Transdisciplinar

  Marcos de Aguiar Villas-Bôas

  184-207

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• Local de Incidência do ISS e o “Ensino à Distância” com Polo de Apoio Presencial

  Milton Dotta Neto

  208-218

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• Quando a Desoneração onera sobre Regras Jurídicas e suas Justificativas

  Paulo Arthur Cavalcante Koury

  219-236

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• As Cláusulas de L.O.B. e o Combate ao Treaty Shopping

  Pedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis

  237-266

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• O Princípio da Livre Concorrência na Construção das Normas de Imunidade Recíproca um Estudo da Imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

  Pedro Guilherme Ferreira Bini

  267-291

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• IRPJ e CSLL sobre o Lucro Presumido na Permuta de Imóveis

  Pedro Guilherme Gonçalves de Souza

  292-311

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• Inconstitucionalidade da Multa Isolada Prevista no Parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as Alterações Introduzidas pelas Leis nos 12.844/2013 e 13.097/2015 Indevida Restrição ao Exercício do Direito do Contribuinte de pleitear Compensação de Créditos Tributários

  Rafael França Savassi Longo, Tiago Câmara Miranda

  312-326

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• A Progressividade do Imposto de Renda e os Desafios de Política Fiscal

  Ramon Tomazela Santos

  327-358

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• O Procedimento de Troca de Informações em Matéria Tributária Adotado pela Administração Tributária Brasileira e a Violação da Cláusula Due Process of Law

  Renato Adolfo Tonelli Junior

  359-388

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• Fundamentos da Tributação de Lucros no Exterior entre Competitividade e Harmonização

  Ricardo André Galendi Júnior

  389-412

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• O Novo Regime de Tributação em Bases Universais das Pessoas Jurídicas Previsto na Lei nº 12.973/2014 as Velhas Questões foram Resolvidas?

  Roberto Codorniz Leite Pereira

  413-442

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• Novos Paradigmas para a Educação de Crianças Portadoras de Deficiência e suas Consequências no Âmbito da Tributação do IRPF

  Thais De Laurentiis

  443-460

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Autor Convidado

• A Preservação do Meio Ambiente e o Exercício da Competência Legislativa pelos Entes Federativos para Cobrança de Taxa pelo Poder de Polícia the Environmental Oriented Levy Due to Police Power

  Ives Gandra da Silva Martins

  11-23

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Artigos Premiados

• Critério Espacial do ISS Doutrina e Jurisprudência

  Michell Przepiorka Vieira

  461-480

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• Sigilo Bancário e as Hipóteses de Quebra na Lei Complementar n. 105/2001

  Thaí­s Chanes de Moraes

  481-508

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