CONSTITUTIONAL TAX EXEMPTION ON REAL ESTATE TRANSMISSIONS DESTINED TO CAPITAL PAY-IN

Authors

  • Guilherme Broto Follador
  • Maurício Dalri Timm do Valle

Keywords:

REAL ESTATE TRANSFER TAX, TAX EXEMPTION, CAPITAL SUBSCRIPTION, CAPITAL PAY-IN

Abstract

The paper analyses the arguments issued by the Supreme Federal Court of Brazil in the judgment of Extraordinary Appeal n. 796.376. It is concluded that the decision is incorrect because it is contrary to the legal concept of “capital pay-in”, as well as to the history and purposes of the rule established in art. 156, paragraph 2, I, of the Brazilian Constitution.

Author Biographies

Guilherme Broto Follador

Bacharel e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado em Curitiba.

Maurício Dalri Timm do Valle

Bacharel, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Coordenador do Programa de Pósgraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília – UCB – e Professor de Direito Tributário do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Membro do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF. Ex-assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

capa revista direito tributário atual 46

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Published

2020-09-01

How to Cite

Follador, G. B. ., & Valle, M. D. T. do . (2020). CONSTITUTIONAL TAX EXEMPTION ON REAL ESTATE TRANSMISSIONS DESTINED TO CAPITAL PAY-IN . Revista Direito Tributário Atual, (46), 199–235. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1105

Issue

No. 46 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2020 Guilherme Broto Follador, Maurício Dalri Timm do Valle

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