n. 46 (2020)

• Carta do Editor

  1

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Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

• ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS: A QUESTÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR

  Alexandre Teixeira Jorge

  25-44

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• O CONCEITO DE BENEFÍCIO MÚTUO NO ÂMBITO DO COST SHARING AGREEMENT NO BRASIL

  Ana Carolina Salvador Groninger

  45-57

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• OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIVERSALIDADE E DA PROGRESSIVIDADE COMPORTAM UM REGIME DIFERENCIADO NA TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL?

  André Borges Coelho de Miranda Freire

  58-80

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• CONDOMÍNIOS EM TIME-SHARING: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SOLIDARIEDADE NO IPTU E NO ITR

  André Luiz Ferreira Cunha

  81-98

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• SEGURANÇA JURÍDICA E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL: O CASO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NO ENTENDIMENTO DO STF

  André Silva Gomes

  99-122

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• DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS

  Caio Neno Silva Cavalcante

  123-144

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• A ASSIMETRIA CONCEITUAL ENTRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NA TRIBUTAÇÃO FEDERAL

  Carlos Augusto Daniel Neto

  145-170

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• A APLICAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO COMO LIMITE AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

  Débora Dolfini Agliardi

  171-198

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• A IMUNIDADE DO ITBI SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA EFETUADAS EM REALIZAÇÃO DO CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA

  Guilherme Broto Follador, Maurício Dalri Timm do Valle

  199-235

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• OS PROGRAMAS BRASILEIROS DE COMPLIANCE TRIBUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA ISONOMIA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL

  Jorge Eduardo de Souza Martinho

  236-262

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• EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 2019, E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR

  Leonardo Aguirra de Andrade

  263-282

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• REVISITANDO O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS NO BRASIL: ORIGENS, JUSTIFICATIVAS E MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO

  Leonardo Thomaz Pignatari

  283-307

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• A PROVA DA FRAUDE NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA

  Lucas Silva Marques da Fonseca

  308-323

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• A DIFERENÇA VERIFICADA NO RECOLHIMENTO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: PARA ALÉM DA RESTITUIÇÃO, A COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO É CABÍVEL?

  Maria Júlia Campelo Rodrigues

  324-348

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• DA LEGALIDADE DOS TETOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA PGFN N. 448/2019 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1891/2019 PARA OBTENÇÃO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO REGULADO PELA LEI N. 10.522/2002

  Mateus Benato Pontalti

  349-367

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• A TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELO IRPJ E PELA CSLL

  Renato Adolfo Tonelli Júnior

  368-400

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• COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA

  Roberto Codorniz Leite Pereira

  401-437

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• RECEITA TRIBUTÁVEL E REDUÇÃO DE DÍVIDAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  Thiago de Mattos Marques

  438-460

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• A REGRA-MATRIZ DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS (RMME) NA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

  Vinicius Dourado Loula Salum

  461-484

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Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

• IMUNIDADE RECÍPROCA EM SOCIEDADES ESTATAIS

  Fernando Aurelio Zilveti

  485-511

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• PLENÁRIO VIRTUAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – DÉFICIT DELIBERATIVO E VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS

  Pedro Adamy

  512-533

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• O JULGAMENTO PELO STF DO RE N. 1.072.485/PR E A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS

  Valter de Souza Lobato, Tiago Conde Teixeira

  534-566

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• Nota da Presidência

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