OBJECTIVE GOOD FAITH IN TAX LAW AND FUNCTIONAL DUTIES IN THE OBLIGATIONAL TAX RELATIONSHIP

Authors

  • Bruno A. François Guimarães

Keywords:

FUNCTIONAL DUTIES, OBLIGATORY TAX RELATION, OBJECTIVE GOOD FAITH

Abstract

The contribution of objective good faith to law is notorious. However, the study of objective good faith was much more developed under private law than under public law, meaning that its contributions to the Tax Law area are still scarce. Therefore, this work intends to contribute to the analysis of contributions that the objective good faith can have for the understanding and better development of the obligatory tax relation, with the belief that the functional duties figure deserves special attention.

Author Biography

Bruno A. François Guimarães

Mestrando em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Master in Law (LL.M) em Direito Corporativo pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC. Especialista em Gestão Tributária e Planejamento Tributário Estratégico pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Associado Júnior do Instituto de Estudos Tributários – IET. Advogado em Porto Alegre.

Capa RDTA numero 47

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Published

2021-01-01

How to Cite

Guimarães, B. A. F. . (2021). OBJECTIVE GOOD FAITH IN TAX LAW AND FUNCTIONAL DUTIES IN THE OBLIGATIONAL TAX RELATIONSHIP . Revista Direito Tributário Atual, (47), 102–121. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1164

Issue

No. 47 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.