n. 47 (2021)

• Carta do Editor

  1

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Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

• MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ESPECIFICIDADES E LIMITES

  André Borges Coelho de Miranda Freire

  27-51

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• A TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DE DEPÓSITOS E DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESTITUÍDOS: DA DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PERÍODO DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS

  André Mendes Moreira, Pedro Henrique Neves Antunes

  52-72

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• A COMPETÊNCIA PARA A TRIBUTAÇÃO DA RENDA E O “INCONCEBÍVEL FENÔMENO DA FOSSILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO”

  Antônio Augusto Souza Dias Júnior

  73-101

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• A BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO E OS DEVERES ANEXOS NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA

  Bruno A. François Guimarães

  102-121

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• ESTUDO DO PLANO DE STOCK OPTIONS À LUZ DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO CARF

  Bruno Romano

  122-146

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• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI E OS REFLEXOS DO TEMA 796 DE REPERCUSSÃO GERAL

  Deise Saccaro Laurindo

  147-166

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• UM DIÁLOGO SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE TRANSAÇÕES DIGITAIS

  Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Larissa Sousa Pacheco Cruz Silva

  167-184

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• LINEAMENTOS SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

  Felipe Bizinoto Soares de Pádua

  185-196

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• DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM REPRODUÇÃO ASSISTIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS: BREVE ANÁLISE DA (IN)SUFICIÊNCIA DO ART. 94, § 15, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1.500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

  Fernando Caldas Bivar Neto

  197-222

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• ABORDAGEM TIPOLÓGICA OU CONCEITUAL DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL E ALEMANHA

  Frederico Menezes Breyner

  223-243

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• A TRIBUTAÇÃO DO STREAMING

  Hugo Funaro, Cesar Augusto Seijas de Andrade Andrade

  244-264

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• O FIM DO VOTO DE QUALIDADE E O PROBLEMA DA DELIBERAÇÃO RACIONAL

  Ian Fernandes de Castilhos

  265-287

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• TRIBUTAÇÃO INDIRETA E ECONOMIA DIGITAL: O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELOS APLICATIVOS DE DELIVERY DE COMIDA

  Jonas Melo

  288-306

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• DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO COMPARADO LATINOAMERICANO: UMA PERSPECTIVA COPERNICANA

  José Roberto Vieira, Maurício Dalri Timm do Valle

  307-348

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• A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA

  Leônidas Barbosa Quaresma Neto, Marcos Pereira Osaki, Rayane Gomes Dornelas Alcoforado Sukar

  349-367

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• O CONFLITO DE COMPETÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO DA TECNOLOGIA DE STREAMING

  Luana Sbeghen Bonomi

  368-392

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• PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA E CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL: OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

  Pedro Lucas Alves Brito

  393-409

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• INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ENQUANTO ETAPA MEDIAL DO CICLO PRODUTIVO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA TEMÁTICA 816 OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL

  Rafael Quevedo Rosas de Ávila

  410-435

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• CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE INSUMOS DA ATIVIDADE COMERCIAL

  Thiago de Mattos Marques

  436-466

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• REIDI – NOÇÕES GERAIS E NATUREZA JURÍDICA: UM ESTUDO SOBRE ISENÇÃO E SUSPENSÃO

  Valterlei A. da Costa

  467-499

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Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

• A CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COM O PROCESSO JUDICIAL: O MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

  Davi Cozzi do Amaral, Paulo Rosenblatt

  500-524

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• TRÊS OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

  Eduardo Kowarick Halperin

  525-553

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• IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

  José Luis Ribeiro Brazuna

  554-568

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• IMPOSTO DE RENDA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: A PERIODICIDADE ANUAL E MENSAL NO IRPJ

  Luís Eduardo Schoueri, Mateus Calicchio Barbosa

  569-613

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• FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

  Ricardo Mariz de Oliveira

  614-638

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