ANALYSIS OF STOCK OPTION PLANS ON CARF’S CASE LAW

Authors

  • Bruno Romano

Keywords:

MISTAKES, CONCLUSIONS, ASSUMPTIONS, EMPLOYMENT RELATIONSHIP, LABOR LEGAL NATURE, COMMERCIAL LEGAL NATURE, LEGAL NATURE, ADMINISTRATIVE COUNCIL OF TAX APPEALS (CARF, IN PORTUGUESE), STOCK OPTIONS

Abstract

This study aims to analyze the legal nature of stock option plans, verifying if they have commercial legal nature or labor legal nature, investigating if are payable social security contributions on stock option plans when granted by employers. Additionally, this study aims to analyze the assumptions of Ad-ministrative Council of Tax Appeals (CARF, in Portuguese) to maintain tax assessment that charges amounts related to social security contribution on stock option plans, and to verify if those assumptions, in fact, permit to conclude by the incidence of social security contribution on stock option plans, pointing successes or mistakes of the assumptions of CARF.

Author Biography

Bruno Romano

Mestrando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Pósgraduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Extensão em Teoria Geral do Direito, em ICMS, em Contabilidade e em Processo Tributário pelo IBET. Extensão em Tributação Indireta pelo Instituto de Estudos Tributários – IET. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado em São Paulo.

Capa RDTA numero 47

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Published

2021-01-01

How to Cite

Romano, B. (2021). ANALYSIS OF STOCK OPTION PLANS ON CARF’S CASE LAW . Revista Direito Tributário Atual, (47), 122–146. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1165

Issue

No. 47 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.