TAXATION OF STREAMING

Authors

  • Hugo Funaro
  • Cesar Augusto Seijas de Andrade Andrade

Keywords:

ESTABLISHMENT RENDERING THE SERVICES, SERVICES, ICMS, ISS, TAX DISPUTES, STREAMING

Abstract

The article analyzes which tax should be levied on streaming and concludes that it is a service taxable by the ISS, as it is not a communication service, in accordance with the precedents of the Supreme Court and with the provisions of Complementary Law no. 157/2016. After defining that the municipalities can collect ISS on the streaming services, the article analyzes possible conflicts between such entities and some criteria for defining the location of the establishment rendering the services or which municipality can collect the tax.

Author Biographies

Hugo Funaro

Mestre em Direito Econômico e Financeiro – USP. Especialista em Direito Tributário – IBDT/IBET. Advogado em São Paulo.

Cesar Augusto Seijas de Andrade Andrade

Mestre em Direito Econômico e Financeiro – USP. Doutorando em Direito Econômico e Financeiro – USP. Especialista em Direito Tributário – IBET. Advogado em São Paulo.

Capa RDTA numero 47

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Published

2021-01-01

How to Cite

Funaro, H. ., & Andrade Andrade , C. A. S. de . (2021). TAXATION OF STREAMING . Revista Direito Tributário Atual, (47), 244–264. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1174

Issue

No. 47 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.