TAX OFFSET AS DEFENSE ARGUMENT IN ENFORCEMENT EMBARGOES – OVERRULING OR THESIS DISTORTION?

Authors

  • Roberta Vieira Gemente de Carvalho

Keywords:

OFFSET APPROVAL, ENFORCEMENT EMBARGOES, OFFSET, PRECEDENTS

Abstract

The Superior Court of Justice has signed a thesis for Theme 294 admitting claim prior tax offset for the filing of the tax execution as defence argument in Enforcement Embargoes. However, conflicting and limiting judicial decisions has been utteranced because they mistakenly requires the offset approval. The present study discusses the limits effectively contained in the precedent and the possible causes of the misunderstanding of divergent decisions, pointing at the end suggestions for the unification of their application.

Author Biography

Roberta Vieira Gemente de Carvalho

Advogada formada em Direito pela PUCCAMP. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu. MBA em Gestão Tributária pela Trevisam Escola Superior de Negócios. Especializando em Compliance Fiscal pela Faculdade Brasileira de Tributação e Graduanda em Ciências Contábeis pela Trevisan Escola Superior de Negócios.

Capa revista direito tributário atual 45

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Published

2020-05-01

How to Cite

Carvalho, R. V. G. de . (2020). TAX OFFSET AS DEFENSE ARGUMENT IN ENFORCEMENT EMBARGOES – OVERRULING OR THESIS DISTORTION? . Revista Direito Tributário Atual, (45), 437–454. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1217

Issue

No. 45 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2020 Roberta Vieira Gemente de Carvalho

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.