LEGAL MECHANISMS OF CONTROL OF TAX BENEFITS

Authors

  • Tarcísio Milhomem Tamanini

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-21

Keywords:

EXTRAFISCALITY, TAX EXPENDITURES, TAX INCENTIVES, TAX BENEFITS, MEANS OF CONTROLMEANS OF CONTROL

Abstract

This article aims to analyze the legal and constitutional explicit mechanisms of control of tax benefits in what regards their purpose, that is, the means given by the Brazilian legal system to verify whether the tax incentives in the legislative process will be able to fulfill their function; and for those already in force, whether they are or have ceased to be effective in their function. Legislative proposals with the subject currently under discussion in Parliament will also be considered.

Author Biography

Tarcísio Milhomem Tamanini

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Tributário Brasileiro pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Pós-graduando em Contabilidade IFRS pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI). Advogado em São Paulo/SP.

Capa revista direito tributário atual 45

Downloads

Published

2020-05-01

How to Cite

Tamanini, T. M. . (2020). LEGAL MECHANISMS OF CONTROL OF TAX BENEFITS . Revista Direito Tributário Atual, (45), 455–472. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-21

Issue

No. 45 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2020 Tarcísio Milhomem Tamanini

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.