A Participação do Contribuinte na Regulamentação Tributária e o Caso FAP

Authors

  • Antonio Carlosde Almeida Amendola

Keywords:

FAP - Social Security Accidental Factor, social security contribution, regulation, separation of powers, procedural legality, participation of the taxpayer, process, judicial review

Abstract

This article comments on the legal institution and implementation in regulations of the social security accidental factor, a mechanism of rate adjustment of the Giilrat contribution, former SAT. For this purpose, it discusses the tax legality and its boundaries upon the tax regulations, including the separation of powers. Considering the flexibility of the tax legality verified in decisions of the Federal Supreme Court and their implied risk, this article is dedicated to thinking how FAP could be conformed with national legislation, without weakening the Rule of Law.

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Published

2014-06-01

How to Cite

Amendola, A. C. A. (2014). A Participação do Contribuinte na Regulamentação Tributária e o Caso FAP. Revista Direito Tributário Atual, (31), 9–32. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1486

Issue

No. 31 (2014)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

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