A Participação do Contribuinte na Regulamentação Tributária e o Caso FAP
Palavras-chave:
FAP - Fator Acidentário Previdenciário, contribuição previdenciária, legalidade, regulamento, separação de poderes, legalidade processual, participação do contribuinte, processo, revisão judicialResumo
O presente artigo aborda a instituição legal e a implementação regulamentar do fator acidentário previdenciário, mecanismo de calibragem da alíquota da contribuição Giilrat, antigo SAT. Para tanto, discute a legalidade tributária e suas fronteiras diante da regulamentação fiscal, inclusive sob a luz da separação de poderes. Considerando a flexibilização da legalidade tributária verificada em decisões do Supremo Tribunal Federal e o risco que elas implicam, o artigo se dedica a pensar como o FAP poderia ser compatibilizado com o ordenamento jurídico pátrio, sem enfraquecimento do Estado de Direito.
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