A Unanimidade das Deliberações do Confaz e a Possibilidade de Alteração por Lei Complementar

Authors

  • Hugo Funaro

Keywords:

exemptions, ICMS, unanimity, consent, Confaz

Abstract

The article aims to examine whether the Federal Constitution of 1988 requires unanimous consent of the States and the Federal District to grant exemptions from the ICMS. From the analysis of the rules set out in the current and former Constitutions, it is concluded that fixing the voting quorum of the States and the Federal District is a task for the supplementary law. There is no requirement of unanimity. However, the quorum must be fixed in a reasonable manner.

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Published

2014-06-01

How to Cite

Funaro, H. (2014). A Unanimidade das Deliberações do Confaz e a Possibilidade de Alteração por Lei Complementar. Revista Direito Tributário Atual, (31), 66–78. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1489

Issue

No. 31 (2014)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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