Presunções Jurídicas, Arm’s Length e o Conceito de Custo para Fins de Preços de Transferência

Authors

  • Luís Eduardo Schoueri

Keywords:

arm’s length principle, legal presumptions, cost plus method, historical cost, normal cost, planned cost, calculated cost

Abstract

Recognizing the relevance of the arm’s length principle for the interpretation of the legislation it inspires, this article investigates the notion of “cost” established by Law No. 9,430/96 for purposes of the application of the Cost Plus Method. It starts from the nature of transfer pricing rules as a legitimate legal presumption to identify, either in the international experience or in the main characteristic of Brazilian legislation - the predetermined profit margins -, evidence enough that Law No. 9,430/96 does not limit the Cost Plus Method to historical accounting cost, leaving room to normal cost and planned cost.

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Published

2014-06-01

How to Cite

Schoueri, L. E. (2014). Presunções Jurídicas, Arm’s Length e o Conceito de Custo para Fins de Preços de Transferência. Revista Direito Tributário Atual, (31), 96–116. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1491

Issue

No. 31 (2014)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

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