Conflicts of Qualification on the Application of International Tax Treaties and the Case of the Secret Partnership

Authors

  • Bruno Cesar Fettermann Nogueira dos Santos Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Keywords:

international taxation, conflict of qualification, secret partnership, foreign capital

Abstract

This paper analyzes the possible tax conflict of qualification occurred on the remittance to a non resident secret partner whose contribution to the social fund of a secret partnership resident in Brazil has been a loan agreement registered by the Brazilian Central Bank as an international loan.

Author Biography

Bruno Cesar Fettermann Nogueira dos Santos, Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Pós-Graduando no curso de Especialização em Direito Tributário pelo IBDT. Advogado em São Paulo.

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Published

2015-12-01

How to Cite

dos Santos, B. C. F. N. (2015). Conflicts of Qualification on the Application of International Tax Treaties and the Case of the Secret Partnership. Revista Direito Tributário Atual, (34), 19–40. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/170

Issue

No. 34 (2015)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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