Determinação do Sujeito Ativo do ICMS nas Importações “por Conta e Ordem” e “por Encomenda”
Implicação dessa Conclusão em Relação ao Recolhimento de Outros Tributos Federais
Keywords:
ICMS, recipient, importation, importation for the account and order of third party and importation by order, section 155 of the Federal Constitution, Fundap, PIS and Cofins - Importation, physical entry, presumed entry, taxable event of importation, taxable basis, Provisional Measure nº 2.158-35/2001Abstract
We will analyze the correct constitutional interpretation to the word “recipient” mentioned in the final part of paragraph 2, IX, “a” of section 155 of the Constitution in order to define ICMS tax agent on importation of goods and products. Therefore, we will analyze the main decisions rendered by Brazilian Supreme Court on the matter, identifying their most important arguments. Thereafter, we will also analyze which impact such definition will bring to payment of other taxes, such as PIS and Cofins - importation, created by Law nº 10.865/2004, and PIS and Cofins due on importation income.
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