A Contribuição Destinada à Recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Exigida quando das Demissões sem Justa Causa: Regime Jurídico, Destinação e Control

Thiago Omar Cislinschi Fahed Sarraf

The Contribution for the Rebuilding to the Guarantee Fund of Employees (FGTS) when the Unfair Dismissal of Workers

Legal Regime, Allocation and Control

Authors

Thiago Omar Cislinschi Fahed Sarraf Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Keywords:

social contributions, Supplementary Law 110/2001, objectand destination, legal and tax relationship, effects

Abstract

The present work aims to analyze the relevance of the allocation of the proceeds of the tax specie denominated social contributions to be concluded by the unconstitutionality of the requirement of the tax by any supervening loss of their object. Then, will be specifically contemplate social contribution introduced by Article 1 of Supplementary Law 110/2001, applied to the payments to the Guarantee Fund of Employees (FGTS) when the unfair dismissal of workers. In the proposed study, in addition to the applicable legal provisions, will be also analyzed the financial statements of the FGTS and the unequivocal authorities position that will allow to check on the care of the alleged purpose of the contribution in question. At the end, will be clarified what effects the achievement of the intended purpose of the establishment of the contribution provided in Supplementary Law110/2001 has on the legal relationship between taxpayers and tax authorities, and any skilled instruments to monitor the proper use of the collected product as a social contribution.

Author Biography

Thiago Omar Cislinschi Fahed Sarraf, Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC). Advogado (São Paulo).

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Published

2016-06-01

How to Cite

Sarraf, T. O. C. F. (2016). The Contribution for the Rebuilding to the Guarantee Fund of Employees (FGTS) when the Unfair Dismissal of Workers: Legal Regime, Allocation and Control. Revista Direito Tributário Atual, (35), 433–454. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/196

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Issue

No. 35 (2016)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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