The Origins of the Typicality Principle in Brazil’s Tax Law
Keywords:
legality, typicality, certainty, determined concepts, Alberto XavierAbstract
The purpose of this article is to analyze the origins of theories about the need for conceptual determination of the terms used by tax laws. The thesis we defend is that it was Professor Portuguese Alberto Xavier who structured this theory in Brazil, notably in his book Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, published in Brazil in 1978.
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Copyright (c) 2022 Sergio André Rocha
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