A Origem do Princípio da Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro
Palabras clave:
legalidade, tipicidade, certeza, conceitos determinados, Alberto XavierResumen
O objetivo deste artigo é analisar as origens das teorias sobre a necessidade de fechamento conceitual dos termos utilizados pelas leis tributárias. A tese que defendemos é de que foi o Professor Português Alberto Xavier quem estruturou esta teoria no Brasil, notadamente a partir de seu livro Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, publicado no Brasil em 1978.
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Derechos de autor 2022 Sergio André Rocha
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