The Penalty of Loss Applied to the Currency and the Powers and Limits of the Tax Authority in Control of Ingress/Outflow of Cash in/from Brazil
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-17Keywords:
customs law, penalty of loss applied to the currency, tax authority, powers and limits of performanceAbstract
This article aims to examine the institute of the penalty of loss of the national and foreign currency through analysis of the Brazilian law, doctrine and jurisprudence. In addition, the most relevant aspects of the Tax Authorities’ activities in control of ingress/outflow of cash in/from Brazil will be approached as well, in particular the powers conferred by the legal system and its limitations.
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