n. 37 (2017)

• Carta do Editor

  5

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Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

• A Seletividade do ICMS sobre o Fornecimento de Energia Elétrica e sua Repetição de Indébito

  Bruno Augusto François Guimarães

  11-29

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• A Dosimetria das Multas Tributárias Proporcionalização e Controle

  Caio Augusto Takano

  30-58

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• Enforcing the Arm’s Length Principle in the Knowledge-based Economy There are no Winners, but all are Losers

  Carla Gonçalves Lobato

  59-83

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• O “Mínimo Existencial” como Condição de Derrotabilidade de Regras Tributárias

  Carlos Augusto Daniel Neto

  84-105

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• Capacidade Colaborativa e o Tributo como Penalidade o Caso do Controle Fiscal em Subconta Contábil

  Edison Carlos Fernandes

  106-118

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• A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade

  Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva

  119-143

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• Planejamento Tributário a Fraude à Lei no Direito Tributário Brasileiro

  Fábio Goulart Tomkowski

  144-164

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• A Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica

  Fabrí­cio José Polli Griebeler

  165-199

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• O ICMS e as Transferências de Mercadorias envolvendo Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte

  Francisco Sávio Fernandez Mileo Filho

  200-220

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• Da Possibilidade de Controle dos Incentivos Tributários pelo Poder Judiciário

  Gilson Pacheco Bomfim

  221-237

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• Treaty Dodging como um Problema de Ajustamento entre Direito Interno e Acordos para evitar a Dupla Tributação

  Guilherme Galdino

  238-282

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• A Impossibilidade de a Receita Federal aplicar a Multa Qualificada Federal de 150%

  Leonardo Aguirra de Andrade

  283-307

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• Aplicação dos Acordos Multilaterais de Comércio (GATT/OMC) no Sistema Tributário Nacional

  Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua

  308-324

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• Multas Tributárias Inconstitucionais e o Controle pelo Poder Judiciário

  Marcí­lio da Silva Ferreira Filho, Raimundo Nonato Pereira Diniz

  325-341

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• O REFIS (Lei n. 9.964) e os Casos de “Valor Irrisório da Parcela” Crítica à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

  Miguel Záchia Paludo

  342-357

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• Voto de Qualidade no CARF Violação ao Critério Paritário. Considerações de Lege Ferenda

  Pedro Adamy

  358-380

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• A Pena de Perdimento Aplicada à Moeda e os Poderes e Limites da Autoridade Fiscal no Controle de Ingresso e Saída de Numerário em Espécie no/do Território Nacional

  Renato Adolfo Tonelli Junior

  381-412

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• CIDE-Tecnologia um Estudo Empírico acerca da Destinação de sua Arrecadação

  Thiago Del Bel

  413-435

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Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

• A Contribuição Italiana na Construção da Ciência do Direito Tributário Brasileiro

  Jeferson Teodorovicz

  441-465

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• Evoluzione della Fiscalità Internazionale. Le Novità Italiane del Decreto “Internazionalizzazione”. Una Nuova Categoria di Residenti: i Res non Domiciled

  Claudio Sacchetto

  436-440

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Artigo Premiado

• Tributação em Software e a Necessidade de Lei Complementar que institua Tributo por Competência Residual

  Wellington Antunes da Maia

  466-482

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