Unconstitutional Tax Penalties and the Control by the Judiciary

Authors

  • Marcí­lio da Silva Ferreira Filho
  • Raimundo Nonato Pereira Diniz

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-14

Keywords:

tributary, tax penalty, penalty, unconstitutionality, reduction, exclusion

Abstract

This article proposes one of the main tax issues discussed in contestations of taxpayers, asking about the possibility or not of reducing unconstitutional tax penalties. The problem involves a twofold question: on the one hand, taxpayers use the argument that it is impossible to reduce the penalties, by virtue of the private jurisdiction to launch and the separation of powers. On the other hand, the Public Treasury argues that the constitutionality control can be promoted in relation to the excess of the pecuniary penalty. The justification of the topic lies not only in the interesting legal discussion, but also in the impact that the definite consequence can result in each case (full exclusion or partial payment). Methodologically, the study appropriates concepts of political science and jusophilosophical about the role of the Modern and Present State and its relationship with the individual, to focus the Tax Law, especially in its punitive aspect, on the constitutional conformation of the State Sanctioning Power to the Constitutional Guarantees. It is also a matter of carrying out a bibliographical review of the current stage of discussion of the topic, in order to critically analyze the paradigmatic judicial decisions on the subject, especially of our Constitutional Court, in order to formulate a critical position on the object of study. It is then proposed (work plan) to confront the thesis about the possibility or not of reducing unconstitutional tax fines by the Judiciary.

Author Biographies

Marcí­lio da Silva Ferreira Filho

Doutorando pelo Centro Universitário de Brasí­lia (UniCEUB). Possui mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), tendo sido graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). É também Membro Pesquisador no grupo de pesquisa "Desafios do Controle da Administração Pública Contemporânea", registrado no CNPQ (espelho em: dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/5159404190882666). Ocupa cargo público efetivo de Procurador do Estado de Goiás (01/08/2014), lotado na Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e Meio Ambiente (PPMA), atualmente em auxí­lio í  Procuradoria Tributária (PTr). É Advogado privado, com foco em direito público, especialmente em direito administrativo-regulatório, sendo ainda membro da Comissão Especial de Estudos Processuais (CEEP) da OAB-Goiás e presidente da Subcomissão de Processo Administrativo. É também Professor de Direito e palestrante em cursos de pós-graduação e preparatórios para concursos, bem como titulado como Professional Coach pelo Instituto Brasileiro de Coaching (IBC). Autor de obras e artigos jurí­dicos. CV: http://lattes.cnpq.br/2817314211126999.

Raimundo Nonato Pereira Diniz

Ocupa cargo público efetivo de Procurador do Estado de Goiás (01/08/2014), lotado na Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e Meio Ambiente (PPMA), atualmente em auxí­lio í  Procuradoria Tributária (PTr). Anteriormente, foi Procurador Federal junto í  Advocacia-Geral da União. É Advogado privado, com foco em direito público, especialmente em direito constitucional, sendo ainda membro da Comissão Especial de Estudos Processuais (CEEP) da OAB-Goiás e presidente da Subcomissão de Processo Constitucional. Especialista em Direito Público.

References

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

ARANHA, Marcio Iorio. Manual de direito regulatório. 2. ed. rev. e ampl. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014.

íVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. 2. Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2008.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Noeses, 2013.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

_____. Direito tributário: fundamentos jurí­dicos da incidência. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

CUNHA JÚNIOR. Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2014.

FERRAJOLI, Luigi. Constitucionalismo principialista e constitucionalismo garantista. Tradução de A. K. Trindade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

LUIZ, Vieira Fernando. Teoria da Decisão Judicial. Dos Paradigmas de Ricardo Lorenzetti í Resposta Adequada í Constituição de Lênio Streck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

MELO, Fábio Soares de. Processo administrativo tributário: princí­pios, ví­cios e efeitos jurí­dicos. São Paulo: Dialética, 2012.

MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo, Saraiva, 2009.

MORAIS, Jose Luis Bolzan de. Ciência polí­tica e teoria do estado. 8. ed. rev. e atual. 2. tir. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014.

NETO. Diogo de Figueiredo Moreira. A principiologia no direito administrativo sancionador. Revista Eletrônica de Direito. II – 1 N º 3 7 – Janeiro/Fevereiro/Março de 2014 – Salvador – Bahia–Brasil - ISSN 1981 -187X. Disponí­vel em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-37-JAN-2014-FLAVIO-AMARAL-DIOGO-NETO.pdf>. Acesso em: 24 jan. 2016.

NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Mandado de segurança e direito tributário. In: ELALI, André. Direito tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 715-751.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 5. ed. rev., atual e ampl. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2013.

Receita Federal do Brasil. Carga Tributária no Brasil 2015: Análise por Tributos e Bases de Incidência. Disponí­vel em <http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/ctb-2015.pdf> Acesso em 30 nov. 2016.

SCHOUERI, Luí­s Eduardo. Direito Tributário. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

Published

2017-06-01

How to Cite

Ferreira Filho, M. da S., & Pereira Diniz, R. N. (2017). Unconstitutional Tax Penalties and the Control by the Judiciary. Revista Direito Tributário Atual, (37), 325–341. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-14

Issue

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)