Arbitration as a Function in Law Practice

Consequences Regarding the Services Tax

Authors

  • Hendrick Pinheiro Universidade de São Paulo
  • Ane Elisa Perez Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Keywords:

Services Tax, services fixed-tax, professional activity, law practice, arbitration

Abstract

This is an exploratory-descriptive article, developed by the method of legal, bibliographic and jurisprudential review, which seeks to demonstrate that the activity executed by lawyers when they act as arbitrators has the nature of a function, performed in the context of professional activity and, in this condition, cannot exclude the application of the special tax regime of the Services Tax. In its first part, the article discusses the composition of the ISS base and the specific regime applicable to professional activities. Next, it seeks to characterize professional work as a legal category. Finally, it aims to demonstrate that law is a professional activity, in the context of which the function of arbitrator can be exercised. The research concludes that the exercise of the function of arbitrator by lawyers cannot exclude the taxation regime applicable to professional activity as a whole.

Author Biographies

Hendrick Pinheiro, Universidade de São Paulo

Mestre e Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Laureado com os prêmios Geraldo Ataliba de Direito Tributáiro (2015), Aires Barreto de Direito Tributário Municipal (2017) e segundo colocado no prêmio Sacha Calmon de Direito Tributário (2018). Advogado em São Paulo. 

Ane Elisa Perez, Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Mestranda em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Vice-presidente da comissão de arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo. Advogada em São Paulo. 

Published

2020-04-01

How to Cite

Pinheiro, H., & Perez, A. E. (2020). Arbitration as a Function in Law Practice: Consequences Regarding the Services Tax. Revista Direito Tributário Atual, (44), 189–206. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/704

Issue

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)