ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL, SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO – OMC, E NECESSÁRIA INFLUÊNCIA SOBRE OS JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL – IPI REVENDA – ANÁLISE CRÍTICA DO JULGAMENTO DO STF NO R

Resumo

O Brasil, além de signatário do GATT, é um dos mais ativos defensores na OMC, do sentido amplo, generoso, prático e finalístico, do princípio da não discriminação tributária, que impede assim a adoção de justificativas falsas, desproporcionais, materialmente desnecessárias ou inadequadas, para a oneração tributária de produtos e serviços importados de forma mais gravosa do que produtos nacionais, em manifesta reserva de mercado. Esse sentido, conferido pela OMC, às disposições do GATT, vincula o Estado Brasileiro e inclusive o seu Poder Judiciário. O artigo ora proposto irá fazer uma análise do papel do Brasil na construção da jurisprudência não discriminatória da OMC e da sua necessária vinculação a essa mesma jurisprudência.