A Competência do STF em Matéria de Tratados Internacionais e a Ausência de Repercussão Constitucional no Caso Vale (RE 870.214/RJ AgR)
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.14.10.2025.2780Palavras-chave:
tratados internacionais, Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, recurso extraordinário, competênciaResumo
Este artigo examina a interpretação que o Supremo Tribunal Federal tem conferido ao art. 102, III, b, da Constituição, com foco nas hipóteses em que há ou não repercussão constitucional suficiente para justificar o conhecimento de recursos extraordinários envolvendo tratados internacionais. Para tanto, será analisada a sua jurisprudência sob a égide da Constituição Federal de 1988, com especial ênfase ao Recurso Extraordinário 870.214/RJ, de modo a verificar se há, de fato, violação constitucional a ser apreciada pelo Tribunal.
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