O Plano de Recuperação Judicial e seus Principais Efeitos à Luz dos Direitos Contábil e Tributário (sobre as Receitas e a Renda)
uma Análise Crítica Interdisciplinar
Palavras-chave:
plano de recuperação judicial, efeitos contábeis e tributários, análise jurídica interdisciplinarResumo
A recuperação judicial, nos moldes que a conhecemos atualmente, foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.101/2005 e posteriores alterações. Tal legislação, apoiada no princípio da preservação das empresas e na inegável função social que exercem, buscou viabilizar a permanência delas no mercado em situações excepcionais de crise financeira, mediante flexibilização quantitativa e temporal de seus passivos. Apesar de essa legislação já estar em vigor há mais de quinze anos, os regimes contábil e jurídico, que orientam a tributação das receitas e da renda contabilmente decorrentes, ainda estão bem longe do nível ideal de qualidade, suscitando os mais diversos questionamentos. O presente estudo, dentro das suas limitações, busca contribuir para o aprimoramento técnico da questão.
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