Judicial Recovery Plan and its Main Effects According to Accounting and Tax Law (Concerning Revenues and Income)
A Critical and Interdisciplinary Analysis
Keywords:
judicial recovery plan, accounting and tax effects, interdisciplinary legal analysisAbstract
Judicial recovery, as we currently know, was introduced in the legal system by Federal Law number 11.101/2005 and subsequent amendments. Such legislation, based on preservation of companies’ principle and on the undeniable social role they run, targeted to make possible their remain in the market in case of exceptional financial crisis, easing their liabilities quantically and temporally. Even though this legislation has been in force for more than 15 (fifteen) years, the accounting and legal regimes that guide taxation on the revenues and on the income derived from accounting effects of judicial recovery plan are still way far from the ideal level of quality, raising the most diverse questionings. This study, within its limitations, seeks to contribute to the technical improvement of the issue.
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