DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS

Resumo

Este trabalho tem como objetivo aprofundar as definições de confisco, efeito confiscatório e princípio do não confisco, com especial atenção para o problema da aplicabilidade deste princípio a casos concretos, em face da indefinição de suas fronteiras. Para tanto, desenvolve-se uma análise histórica do desenvolvimento do direito de propriedade, bem como dos limites que a ele podem ser impostos, como foco na tributação. Apresenta-se, também, a mudança de enfoque dos antigos limites ao poder de tributar, atualmente tidos como direitos fundamentais dos contribuintes. Como exemplo de construção jurisprudencial importante, é apresentado o caso das multas tributárias, analisando-se, ao final, de que forma esse exemplo contribui para a solução do problema da indeterminação conceitual do efeito confiscatório pela jurisprudência brasileira. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras.