A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO COMO FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DO IPVA NO ESTADO DE GOIÁS

Resumo

O presente artigo científico busca, numa perspectiva bibliográfica e de estudo documental, discutir a constitucionalidade da apreensão do veículo em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA como forma indireta de cobrança, o que encontra-se corriqueiro no Estado de Goiás. Analisase a forma com que os veículos são licenciados no Estado, o inadimplemento do IPVA e as consequências da mora, abordando a Lei n. 6.830/1980 que regula a forma de cobrança dos tributos e se a conduta adotada pelo poder de polícia em relação à apreensão do veículo não licenciado, pela ausência de pagamento do imposto, fere direitos constitucionais. Ainda, analisa-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do não confisco que busca resguardar os direitos fundamentais do cidadão frente a atuação do Estado. Diante de tal perspectiva, foram realizados estudos buscando acolhimento em decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dos tribunais superiores, além de doutrinas de renomados juristas e, principalmente, o estudo da Constituição Federal, Códigos Tributário Nacional e Estadual e de Trânsito Brasileiro.