O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

Autores

Palavras-chave:

PARIDADE, IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CARF, VOTO DE QUALIDADE

Resumo

O presente trabalho destina-se a apresentar algumas considerações acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade do voto de qualidade tal como aplicado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, tem-se como objetivo a identificação e análise dos conflitos verificados entre o voto de qualidade e disposições extraídas de três níveis do ordenamento jurídico, quais sejam, Constituição Federal, Legislação Complementar e Legislação Ordinária.

Biografia do Autor

Maria Eugênia Mariz de Oliveira

Advogada em São Paulo.

Capa revista direito tributário atual 45

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Publicado

2020-05-01

Como Citar

Oliveira, M. E. M. de . (2020). O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Revista Direito Tributário Atual, (45), 732–760. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1208

Edição

n. 45 (2020)

Seção

Teses de Láurea

Licença

Copyright (c) 2020 Maria Eugênia Mariz de Oliveira

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