DA FÁBULA À REALIDADE: O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E O PAPEL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA LEGALIDADE NESTE DEBATE

Resumo

O presente artigo objetiva analisar criticamente o papel da capacidade contributiva e da legalidade no debate sobre os limites ao planejamento tributário. Serão examinadas duas questões críticas à teoria de que haveria um direito fundamental de economizar tributos: (i) primeiro, o argumento de que a doutrina nunca teria defendido que a capacidade contributiva ou a solidariedade poderiam ser utilizadas para fundamentar a criação de obrigações tributárias; e (ii) segundo, o argumento de que o papel da legalidade seria irrelevante para o debate acerca do planejamento tributário. A partir do enfrentamento destas questões controvertidas, pretende-se avançar sobre o papel que a capacidade contributiva e a legalidade exercem diante da controversa delimitação dos limites da atuação do contribuinte para economizar tributos.