ANÁLISE DA OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM AUTUAÇÕES FISCAIS A PARTIR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Autores

  • Vladimir da Rocha França
  • André Elali
  • Ênnio Ricardo Lima da Silva Marques

Palavras-chave:

DEVIDO PROCESSO LEGAL, LEGALIDADE, OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, MOTIVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO

Resumo

No contexto da necessidade arrecadatória do Estado para manutenção de sua estrutura, não se podem olvidar as regras e garantias esposadas no ordenamento jurídico, mormente no Sistema Tributário. O respeito à motivação nos lançamentos e autuações fiscais se apresenta como garantia à segurança jurídica e à legalidade à qual está submetida a Administração Pública. Este artigo tem como objeto o exame da ocultação de documentos e provas em atos de lançamentos tributários, pretendendo demonstrar algumas concepções atuais a respeito do devido processo legal e da legalidade em matéria tributária. Propõe-se realizar uma análise a partir do ordenamento jurídico nacional e da jurisprudência a respeito do dever de motivação do ato administrativo fiscal e das consequências de sua não observação. Conclui-se pela abusividade do ato de lançamento de créditos tributários que omite documentos ao sujeito passivo, por arbitrariedade e ausência de critério, resultando ofensa ao dever de motivação ao qual está sujeita a Administração Pública.

Biografia do Autor

Vladimir da Rocha França

Professor Associado do Departamento de Direito Público da UFRN, Mestre em Direito Público pela UFPE e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP.

André Elali

Professor Associado do Departamento de Direito Público da UFRN, Mestre e Doutor em Direito com Estágios de Pesquisa no Max-Planck-Institüt für Steuerrecht, da Queen Mary University of London e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Ênnio Ricardo Lima da Silva Marques

Mestrando em Constituição e Garantia de Direitos pela UFRN.

Capa revista direito tributário atual 45

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Publicado

2020-05-01

Como Citar

França, V. da R. ., Elali, A. ., & Marques, Ênnio R. L. da S. . (2020). ANÁLISE DA OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM AUTUAÇÕES FISCAIS A PARTIR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Direito Tributário Atual, (45), 522–531. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1223

Edição

n. 45 (2020)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2020 Vladimir da Rocha França, André Elali, Ênnio Ricardo Lima da Silva Marques

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