Precedentes Vinculativos em Matéria Tributária
como identificar a Ratio Decidendi de um Paradigma
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.4.2022.1303Palavras-chave:
precedentes vinculativos, direito tributário, Supremo Tribunal Federal, ratio decidendiResumo
Este artigo tem por escopo traçar um método objetivo para a aplicação de precedentes judiciais vinculativos erigidos sobre controvérsias tributárias. À luz da teoria dos precedentes, o presente estudo analisará normas processuais aplicáveis à espécie, bem como situações de precedentes constituídos sobre temas tributários, buscando identificar o que (e em que medida o que foi decidido no paradigma) vincula outros magistrados na resolução de casos tributários semelhantes. Ao final, partindo-se de um exemplo concreto, buscar-se-á fazer uma análise crítica quanto ao manuseio dos precedentes judiciais tributários pelo STF.
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Copyright (c) 2022 Caio Cezar Soares Malpighi
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