n. 51 (2022)

• Carta do Editor

  7

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Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

• Crédito de ICMS pela Aquisição de “Ativo Permanente” nas Concessões Públicas e a Interpretação Técnica ICPC n. 01 (R1)

  Arthur Leite da Cruz Pitman

  25-57

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• O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) do Estado de Mato Grosso

  Artur Mitsuo Miura, Alexandre Tomaschitz, Maurício Dalri Timm do Valle

  58-77

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• Glosa Fiscal Substancial e o Dever de Arbitramento do Lucro Tributável

  Bruno Capelli Fulginiti

  78-103

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• Precedentes Vinculativos em Matéria Tributária como identificar a Ratio Decidendi de um Paradigma

  Caio Cezar Soares Malpighi

  104-129

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• IPTU e a Progressividade Fiscal das Alíquotas no Incremento da Arrecadação Municipal Principais Imbróglios e Estudo de Caso no Município de Caruaru/PE

  Camila Oliveira Figueiroa Cunha

  130-151

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• A Loucura como Método – Uma Perspectiva Hamletiana da Responsabilidade Solidária na Interposição Fraudulenta de Terceiros

  Carlos Augusto Daniel Neto

  152-173

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• Considerações sobre o Perdimento Aduaneiro de Bens na Legislação Brasileira

  Diogo Bianchi Fazolo, Rosaldo Trevisan, Mauricio Dalri Timm do Valle

  174-196

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• O Dever Fundamental de pagar (legalmente) Tributos Significado, Alcance e Análise de Precedentes do Carf

  Fredy José Gomes de Albuquerque

  197-224

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• O “Sugar Tax” deve ser Servido no Cardápio Tributário Brasileiro?

  Leonardo Thomaz Pignatari

  225-250

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• A Isenção Técnica do Imposto de Renda nos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Ganhos de Capital na Alienação de Quotas de Outros FIIs

  Luís Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino

  251-297

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• A (Des)contribuição do Direito Tributário para a Justiça Social Uma Breve Análise do Impacto de Políticas e Reformas Públicas na Perpetuação do Racismo Estrutural

  Matheus Di Felippo Fabricio

  298-313

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• Contra as Máximas da Presunção de Legitimidade do Crédito Tributário e do Livre Convencimento do Julgador

  Paulo Arthur Cavalcante Koury

  314-339

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• Normas Tributárias, Eficácia Indutora e Recuperação Empresarial Análise Crítica das Inovações Introduzidas pela Lei n. 14.112/2020

  Pedro Henrique Garzon Ribas, Roberto Codorniz Leite Pereira

  340-366

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• Liberdade e Legalidade no Contexto da Moderna Tributação Brasileira Práticas de Regulação Transversal (Estado e Contribuinte) como Ponto de Inflexão do Sistema Tributário

  Ricson Moreira Coelho da Silva

  367-381

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• Competência Tributária as Consequências da Flexibilização do Conceito de Serviço nas Atividades com Bens Incorpóreos

  Stefan Johnson Barros dos Santos Lopes

  382-406

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• Dever Fundamental de Conformidade Tributária e a Nova Relação entre o Contribuinte e o Estado

  Stefano Rezende Monteiro

  407-429

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Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

• O Fair Value como Expressão da Essência sobre Forma Considerações Contábeis

  Alexsandro Broedel Lopes

  433-449

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• Algumas Notas sobre Modulação das Decisões das Cortes Constitucionais no Direito Tributário

  Fernando Aurelio Zilveti, Fabiana Carsoni Fernandes

  450-483

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• Um Debate sobre Forma e Conteúdo os Limites do Debate Científico e a Questão Específica da Relação entre o Direito Tributário e os Direitos Fundamentais

  Martha Leão

  484-528

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• Sugestões para a Melhoria do Processo Tributário

  Renato Lopes Becho

  529-543

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