Os Limites e Fundamentos das Obrigações Tributárias Acessórias e de Terceiros
Palavras-chave:
obrigações acessórias, limites, fundamentos, capacidade colaborativa, princípios, capacidade contributivaResumo
O presente artigo tem como mote as ideias publicadas recentemente por Leandro Paulsen em trabalho que tem o mérito de trazer à mesa de debates considerações interessantes acerca de quais seriam os fundamentos e os limites das obrigações tributárias acessórias e de terceiros. A partir dessa análise, poder-se-á verificar se a instituição das obrigações acessórias pode ser fundamentada no princípio da capacidade colaborativa e, após determinar sua natureza jurídica, definir os limites à sua instituição.
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