Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos
o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-42-24Palavras-chave:
interpretação, remissão, vigência, eficácia, regulamento tributárioResumo
Este artigo destina-se a esclarecer dúvidas tratadas em Mesas de Debates do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, e que motivaram seu autor a uma pesquisa e uma interpretação mais intensas. O tema central é o art. 129 da Lei n. 11.196, relativo ao imposto de renda, mas suscita diversas indagações relacionadas à interpretação aplicada das normas jurídicas, tendo transbordado para a vigência e a eficácia dessas normas e a função dos regulamentos tributários baixados por decretos.
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