Ação Rescisória em Matéria Tributária e os Efeitos da Rescisão Transitada em Julgado

Momento e Limites do Exercício do Direito Potestativo de lançar - Análise Crítica do Parecer PGFN n. 2.740/2008

Autores

  • Henrique Coutinho de Souza
  • Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues

Palavras-chave:

ação rescisória em matéria tributária, lançamento como um Direito potestativo, decadência, Princípio da Segurança Jurídica

Resumo

O presente artigo analisa os impactos decorrentes da rescisão da decisão transitada em julgado que declarava a inexistência de relação jurídico-tributária, e os efeitos no que tange à cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos por força da decisão rescindida, à luz da posição fazendária e da jurisprudência pátria.

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Publicado

2014-06-01

Como Citar

Souza, H. C. de, & Rodrigues, G. T. K. (2014). Ação Rescisória em Matéria Tributária e os Efeitos da Rescisão Transitada em Julgado: Momento e Limites do Exercício do Direito Potestativo de lançar - Análise Crítica do Parecer PGFN n. 2.740/2008. Revista Direito Tributário Atual, (31), 45–65. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1488

Edição

n. 31 (2014)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

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