Limite à Compensação de Prejuízos Fiscais na Extinção de Pessoa Jurídica
um Caso para Solução através de Redução Teleológica (ou notando a Existência de Silêncio Eloquente)
Palavras-chave:
prejuízos fiscais, interpretação literal e restritiva, interpretação extensiva, analogia, redução teleológica, silêncio eloquente, direito adquiridoResumo
Este artigo analisa a questão da compensação de prejuízos fiscais na ocorrência da extinção de pessoas jurídicas, inclusive nos casos de incorporação, fusão e cisão, face à jurisprudência administrativa. São analisadas as fases dessa jurisprudência e indicada a solução através de redução teleológica da norma jurídica, ou pela percepção da existência de silêncio eloquente.
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