Consequencialismo e Argumento de Risco Fiscal na Modulação de Efeitos em Matéria Tributária
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-25Palavras-chave:
consequencialismo, modulação de efeitos, risco fiscalResumo
O presente texto trata do uso de argumentos consequencialistas de natureza fiscal (risco fiscal) para evitar a aplicação de um entendimento já firmado por um tribunal na respectiva demanda tributária de repercussão geral de forma a se obter a modulação de seus efeitos e evitar impacto nas contas públicas. Serão abordados o uso de argumentos fiscais, o atendimento dos dispositivos legais atinentes à modulação e se a responsabilidade pela derrota fiscal pode ser direcionada ao Poder Judiciário sem um juízo crítico acerca da falta de gestão estratégica do risco fiscal previsto no Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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