Consequencialismo e Argumento de Risco Fiscal na Modulação de Efeitos em Matéria Tributária

Resumen

O presente texto trata do uso de argumentos consequencialistas de natureza fiscal (risco fiscal) para evitar a aplicação de um entendimento já firmado por um tribunal na respectiva demanda tributária de repercussão geral de forma a se obter a modulação de seus efeitos e evitar impacto nas contas públicas. Serão abordados o uso de argumentos fiscais, o atendimento dos dispositivos legais atinentes à modulação e se a responsabilidade pela derrota fiscal pode ser direcionada ao Poder Judiciário sem um juízo crítico acerca da falta de gestão estratégica do risco fiscal previsto no Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias.