Criptomoedas e os Possíveis Encaminhamentos Tributários à Luz da Legislação Nacional
how should Taxation be Addressed according to Brazilian Legislation
Palavras-chave:
criptomoedas, tributação, imposto de renda, ganho de capitalResumo
O presente artigo tem por objetivo enfrentar questões relacionadas com a tributação de criptomoedas, com foco específico em três situações: mineração, troca de criptomoedas por bens ou serviços e troca de um determinado tipo de criptomoeda por outro. A referência normativa será a orientação da Receita Federal do Brasil quanto à necessária tributação pelo imposto de renda sobre o ganho de capital. Ademais, o foco específico serão as criptomoedas e não os criptoativos, em sentido amplo, com vistas ao estabelecimento dos desafios que ainda devem ser enfrentados para garantir maior previsibilidade e segurança jurídica a este mercado.
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