"Receitas Tributáveis" e "Hipóteses de não Incidência Tributária"
IRPJ, CSL, PIS, Cofins e a Atividade de Intermediação de Serviços Turísticos
Palavras-chave:
receita tributávelResumo
O artigo analisa o conceito de "receita tributável" aplicável ao IRPJ, CSL, PIS e Cofins, identificando na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional a hipótese de não incidência tributária sobre "ingressos provisórios" decorrentes da intermediação de serviços de turismo. Analisa aquela "receita" e este "ingresso provisório" diante do princípio da capacidade contributiva e da proibição ao confisco. A contabilidade é apontada como instrumento importante para a segregação destas hipóteses, inclusive por sua força probatória. São analisadas decisões administrativas e judiciais sobre o tema.
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